Novas regras para a concessão de rádios e televisões comerciais

Ministro Paulo BernardoBrasília, 16/01/2012 – O Ministério das Comunicações vai adotar novas regras para a concessão de rádios e televisões comerciais no País alterando o antigo Decreto 52.795 que vigora desde 1963. Segundo o Ministro Paulo Bernardo, as novas regras irão "prestigiar quem é do ramo,  procurando evitar que pessoas entrem nas licitações simplesmente para especular".

O novo decreto altera os procedimentos licitatórios para outorga dos serviços de radiodifusão e torna o processo mais rápido e eficiente, com atualização de lista de documentação exigida e adequação dos mecanismos às novas exigências de mercado, inclusive impondo a obrigação de apresentação de garantia que hoje não existe e possibilita que empresas sem qualificação participem e ganhem a outorga e tenham dificuldades depois para operar.

Assim, o  interessado em obter a concessão de uma emissora comercial deverá comprovar capacidade financeira e técnica para executar o serviço. Para isso, os participantes da licitação deverão enviar pareceres de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econômica da empresa, bem como projeto de investimento demonstrando a origem dos recursos a serem aplicados. Também deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis, além de documentos referentes à comprovação de idoneidade da entidade e dos seus sócios.

“No ano passado, recebemos denúncia que pessoas ganharam licitações sem ter a mínima capacidade financeira para isso", explica o ministro Paulo Bernardo. Desde então, o Minicom decidiu suspender os leilões de concessão de novas emissoras de rádio e TV e já encaminhou mais de uma centena de processos para a Advocacia Geral da União por irregularidades.

Outra medida prevista no decreto determina que a outorga da emissora de rádio ou TV deverá ser paga à vista. Atualmente, o pagamento pode ser dividido em duas vezes.  Se a entidade não realizar o pagamento, será desclassificada e será convocado o segundo colocado. Somente depois será assinado o contrato. Em caso de não aprovação da outorga pelo Congresso  Nacional, o valor será devolvido, com correção pela taxa Selic.

Os critérios para avaliação das propostas para definição do vencedor de cada licitação também vão mudar. Eles passam a incluir, além do tempo destinado a programas jornalísticos, educativos, culturais e informativos, o tempo de programas produzidos no município de outorga (produção local) e a programas produzidos por empresas que não mantenham vínculo com empresas ou entidades executoras de serviços de radiodifusão (produção independente).

 Ou seja, segue uma diretriz do artigo 221 da Constituição Federal de valorização da produção local e independente, com o objetivo de ampliar a geração de empregos e fomentar um mercado produtor nas cidades sede das novas outorgas. "Queremos com isso empurrar para uma maior profissionalização", destacou o ministro das Comunicações.

Novas concessões
O ministro Paulo Bernardo afirma que após a edição do decreto, os leilões de concessão de emissoras comerciais serão retomados. “Já temos um planejamento para isso e devemos divulgar até março um plano para as concessões deste ano”, revela. O ministério vai elaborar um plano nacional de outorgas para radiodifusão comercial, que contém um calendário de lançamento dos editais de licitação. O objetivo é dar tempo para que os empresários se planejem com antecedência para participar da seleção.

Pelo novo regulamento de radiodifusão, o Ministro das Comunicações será a autoridade responsável pela emissão do ato de outorga das emissoras de rádio. Já as concessões de TV continuarão sob responsabilidade do presidente da República.

Veja a íntegra do decreto nº 7.670 aqui.

Principais Mudanças

Assunto	Situação antiga	Situação atual (com o novo decreto)
Competência para outorga	Presidente da República: TV; rádio OM; rádio OC; rádio OT.  Ministro das Comunicações: Rádio FM (inclusive comunitária e educativa); Rádio OM local (hipótese rara).	Presidente da República: TVs Ministro das Comunicações: Rádios
Caução para participar da licitação	1% do valor do edital	O Ministério das Comunicações estabelecerá, em edital, o valor da caução
Procedimento